O Ministério Público Federal (MPF) informou que solicitou ao Governo do Estado de Sergipe e às 75 Prefeituras que informem os valores recebidos por emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como emendas Pix, nos anos de 2023 e 2024. 

MPF Sergipe

Segundo o MPF, ainda foram requisitados dados sobre as contas bancárias abertas para movimentação desses recursos e como os valores foram ou serão utilizados, com prazo de 30 dias para resposta.

As emendas Pix, instituídas pela Emenda Constitucional 105/2019, permitem a transferência direta de recursos públicos sem vinculação a projetos específicos, o que pode favorecer práticas de corrupção, segundo os procuradores. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a obrigatoriedade de contas específicas para esses recursos e a inserção de informações na plataforma Transferegov, visando à transparência e fiscalização.

Além disso, o MPF recomendou ao governador e aos prefeitos que apresentem a prestação de contas dos recursos utilizados neste ano até 31 de dezembro de 2024, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores recebidos por emendas Pix devem constar nessas prestações.