Desde inicio de sua gestão, a prefeita Rivanda Batalha assegura que tem encontrado sérias dificuldades para colocar o município dentro do limite prudencial de gastos com pessoal, buscando respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Não conseguindo obter respostas em relação ao fiel cumprimento do artigo 169 e lei complementares da Constituição Federal, que determina este percentual limite, a prefeita decidiu que irá cortar cerca de 20% das nomeações dos cargos em comissão – CCs – além das Funções Gratificadas.

Com a medida, ela espera obter uma redução com o pagamento da folha, que já ultrapassa o limite prudencial de 54% da receita líquida, apesar de desagradar politicamente partidários, aliados e não aliados.

“Infelizmente teremos que reduzir os gastos, cortando na própria carne os nossos CCs e funções gratificadas até que possamos recuperar nossas finanças e voltar a estabelecer a normalidade no serviço público”, diz ela.

Evitar Demissões – Rivanda Batalha disse que essas medidas iniciais visam também assegurar a empregabilidade dos servidores públicos, estáveis e não estáveis, já que para cumprir a lei e não ultrapassar o limite prudencial é possível a demissão de funcionários públicos, “fato que faremos tudo para evitar esta situação”.

O receio da prefeita tem fundamento. É que ao iniciar o procedimento de aplicação da lei do artigo 169 relativamente às despesas com pessoal, estando acima dos limites da LRF, os gestores devem seguir as seguintes providencias: redução de até 20% dos CCs e Funções Gratificadas; corte dos servidores públicos não efetivos e, por último, corte dos servidores efetivos.