Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante a sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã dessa quarta-feira (10), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que o autoriza a doar ao Município de Porto da Folha, um imóvel identificado como Lote 3, situado na Rua Major João Gonçalves, que deverá ser utilizado exclusivamente para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Foto: Alese/Reprodução

A proposta do projeto em questão visa garantir o atendimento socioassistencial às famílias com maior risco de vulnerabilidade social, no prazo de dois anos, sob pena de reversão, inclusive no caso de desvio de finalidade, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes.

Consta ainda no texto que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e exclusiva finalidade, ficando proibida a sua destinação para outros fins. O referido Centro de Referência é fruto do convênio n° 874032/2018 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social.