Da redação

O prefeito do município de Cristinápolis (SE), padre Raimundo da Silva Leal (PMDB), reassumiu o cargo nesta sexta-feira (19). As consequências da sessão que determinou o impeachment do administrador foram anuladas por decisão liminar do juiz José Macedo Barreto Pimenta, seis dias depois que a Câmara de Vereadores aprovou a cassação do mandato do gestor.

Também nesta sexta, a Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva proferiu uma decisão em afirma a presença dos requisitos da tutela antecipada, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Juiz de 1º grau.

Sobre o trabalho da Comissão Parlamentar Processante (CPP) da Câmara de Vereadores de Cristinápolis, o magistrado do 1º grau destacou em sua decisão que “apesar de o autor não ter trazido aos autos os nomes de suas testemunhas arroladas, entendemos que o indeferimento de nove de um total de 10 esvaziou por completo sua defesa, ferindo, portanto, os princípios do devido processo legal, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. O mesmo se diga em relação à sua própria oitiva. Já quando se tratou das testemunhas de acusação ouviu-se até mais do quanto permitido, fazendo a CPP, mais uma vez, tabula rasa dos mencionados princípios constitucionais. Ora, onde está a paridade de armas, espectro do devido processo legal? Simplesmente não há”.

O magistrado determinou ainda a entrega de todas as novas chaves dos prédios públicos e da documentação retirada deles ao prefeito, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Segundo o advogado Bruno Novaes, representante do padre Raimundo, a decisão foi baseada no argumento do cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. 

A sessão que interrompeu o mandato de Raimundo Leal foi bastante tumultuada. O julgamento aconteceu mesmo após um incêndio no prédio do Poder Legislativo que destruiu vários documentos. A CPI contra o prefeito foi instalada em novembro passado para investigar denúncias de irregularidades no pagamento pela prestação de serviços que não teriam sido executados.

*Com informações do TJSE