Por Elisângela Valença

Mesmo antes de os deputados estaduais aprovarem projeto permitindo a utilização de 70% dos recursos dos depósitos judiciais, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) já havia anunciado que entraria com ação contra o Estado.

De acordo com o relator do processo administrativo, Marcel Costa Fortes, conselheiro da OAB/SE, a Lei Complementar afronta vários dispositivos da Constituição Federal, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, conforme disposto no artigo 22 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entendeu que as leis que abordam depósitos judiciais são de competência privativa da União por tratarem de matéria de direito civil e processual.

Agora, a entidade vai aguardar a sanção ou veto por parte do governador Jackson Barreto para então entrar com a ação no Supremo Tribunal Federal. “Como a ação tem que ser no Supremo, será via Conselho Federal da OAB. Por isso, o nosso presidente [Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE], já está em Brasília entregando a documentação necessária ao nosso presidente nacional [Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da OAB]”, disse Marcel Fortes.

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