Da Redação

A juíza de Direito Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, determinou a transferência de R$ 1,5 milhão dos bens da ex-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Angélica Guimarães, que atualmente ocupa uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). Angélica é investigada numa ação de improbidade administrativa que apura o suposto uso irregular das verbas de subvenção da Alese distribuídas entre associações sem fins lucrativos, durante o ano eleitoral de 2014.

Em despacho publicado na última sexta-feira (4), a magistrada estabelece que os valores devem ser transferidos para uma conta judicial e autoriza ainda o desbloqueio dos valores excedentes que estavam indisponíveis desde o último dia 5 de agosto, por determinação judicial da mesma Vara.

A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) alega que Angélica teria destinado R$ 80 mil para a Associação dos Moradores de Moita Bonita e o local teria funcionado como comitê eleitoral do deputado estadual Vanderbal Marinho, esposo de Angélica, eleito no pleito do ano passado.

Ainda segundo a denúncia do MPE, a então deputada fez indicações de subvenções no valor de R$ 100 mil para o Centro Social de Assistência Serrana de Itabaiana, mas não há comprovação de que a entidade funcione no endereço indicado como sede. Já o Instituto Beneficente Cidade Nova teria recebido R$ 100 mil e a Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, em Japoatã (SE), R$ 580 mil. A instituição é presidida pela mãe de Angélica.

Além destas, o MPE aponta a ex-presidente do Legislativo como responsável pela autorização da destinação de verbas de modo irregular para a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Nova Veneza (Amanova) que recebeu R$ 2,3 milhões indicados por outros parlamentares e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Sergipe (Assomise) que, segundo o MPE, foi beneficiada indevidamente com R$ 844 mil, uma vez que não se caracteriza como entidade beneficente por ser entidade de classe.

Está arrolada como parte ré nesta mesma ação a presidente do Centro Social de Assistência Serrana em Itabaiana, Ana Kelly de Jesus Andrade. Ela teve R$ 100 mil bloqueados pela Justiça, valor correspondente ao montante recebido pela entidade. Segundo o MPE, no endereço onde está registrada funcionava um comitê eleitoral do Partido Social Liberal (PSL).

Dentro da Lei

Em uma nota pública divulgada no começo de agosto, a conselheira alega que, quando presidiu a Assembleia, entre 2010 e 2014, pautou seus atos pela obediência às leis. Angélica observou que repassou as verbas de subvenção de acordo com a lei estadual, e não foi questionada pela Justiça.

Ainda segundo a ex-deputada pelo PSC, grande parte dos R$ 36 milhões (montante anual de verbas de subvenção, correspondente à soma de R$ 1,5 milhão indicado por cada um dos 24 parlamentares) foi repassado em 2014, fora do período eleitoral. A ex-presidente assegura que Assembleia só recebeu recomendação contrária, por parte do MPE, em junho de 2014, quando os repasses foram suspensos logo em seguida.