Governadores de 18 unidades da Federação entraram com uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28/5), contra a convocação para depor na CPI da Covid, no Senado. Eles apontam que a medida viola o pacto federativo.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

“A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de Governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz o documento.

A peça aponta a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI. O entendimento de procuradores-gerais dos estados, que elaboraram e também assinam o documento, é que essa prerrogativa se estende aos governadores.

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