Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei do Poder Executivo Estadual de nº 324/2020, que altera a Lei n° 8.638 de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Dentro desse cenário, as taxas já cobradas pela  Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), em razão do exercício de poder de polícia, bem como pela prestação de serviços de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, passarão a integrar o novo modelo de gestão das taxas estaduais.

O deputado Zezinho Sobral (Pode) explicou que o projeto do Governo do Estado não cria uma nova taxa para a Emdagro, e sim, promove uma nova racionalidade ao modelo de gestão e governança da arrecadação de taxas e preços públicos através da TFSD. “As alterações contidas no projeto são de grande relevância para Sergipe, permite  que o estado não apenas avance na sua política fiscal, unificando as hipóteses de cobrança da TFSD e otimizando a arrecadação, como também aperfeiçoe os serviços oferecidos aos cidadãos. A Emdagro entrará no processo de unificação fiscal, através de um único documento, saindo de um processo infraconstitucional anterior”, explicou o deputado.

De acordo com a defesa do projeto pelo Poder Executivo, a instituição da TFSD não apenas permitiu uma maior clareza e transparência sobre a maior parte das hipóteses em que é cabível a cobrança de Taxas pelos órgãos e entidades, mas especialmente contribuiu para que a Administração Pública Estadual avançasse na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos sergipanos.

Projeto de Lei foi aprovado por maioria, sendo 15 votos a favor e oito votos contrários.

Fonte: Alese