Da Redação

Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, por unanimidade, na tarde dessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a continuar negociando com empresários que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o pagamento da dívida através do Programa de Regularização Fiscal (Refis) que tenham sido gerados até o dia 31 de julho de 2015.

Sem a aprovação, só poderiam ser renegociadas as dívidas geradas até o dia 13 de dezembro de 2013. Agora, os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 120 meses , com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e, de até 80% dos juros de mora estabelecida pelo Estado.

Ao formular e apresentar a propositura o Governo afirma que a renegociação traz benefícios tanto para o Estado, como para os contribuintes. E esclarece que na recuperação de créditos fiscais, 25% desse montante vão para os municípios.

A Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) aprovou a medida. Para o presidente da entidade, Eduardo Prado de Oliveira, o projeto chega em boa hora. “A proposta é bem-vinda para toda a classe empresarial do estado que poderá mesmo em um momento conturbado enfrentado pela economia brasileira, quitar seus débitos relativos ao ICMS”, avalia.

Outro ponto positivo do Projeto, na ótica da Fies, é que os devedores do ICMS inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, também serão beneficiados.

*Com informações da Agência Alese