Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros | F5 News - Sergipe Atualizado

Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros
Texto permite faturamento de até R$ 251.600 por ano para transportadores autônomos
Política | Por Metrópoles 01/01/2022 12h50 |


O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite de sexta-feira (31/12), o projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento dos caminhoneiros, permitindo que eles possam ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).

Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano — ou seja, cerca de R$ 21 mil por mês. Até então, o limite era de R$ 81 mil por ano — ou R$ 6.750 mensais.

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