Da Redação

A Justiça não acatou o pedido interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) de indisponibilidade dos bens da conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), Angélica Guimarães, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

A solicitação foi feita em uma Ação Civil Pública interposta no dia 6 de maio de 2014 em que o MPE requer a devolução de R$ 36 milhões, valor relativo às verbas de subvenções destinadas pelos deputados às ONGs, durante o ano passado, que teriam sido utilizadas irregularmente. Na ACP, o MPE ainda solicita o pagamento de indenização por dano à imagem da Alese no valor de R$ 7,5 milhões.

Na decisão, publicada nessa terça-feira (4), a juíza da 18ª Vara Cível, Fabiana Oliveira de Castro, argumenta ser “necessária a notificação prévia das requeridas, para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias”.

Também figura como parte ré do processo, a presidente do Centro Social de Assistência Serrana em Itabaiana, Ana Kelly de Jesus Andrade. A associação recebeu R$ 100 mil de Angélica Guimarães e não foi localizada pelos Procuradores do Ministério Público Federal (MPF), no endereço onde está registrada. No local, funcionava um comitê eleitoral do Partido Social Liberal (PSL).

Dentro da Lei

Em uma nota pública divulgada no começo desta semana, a conselheira alega que, quando presidiu a Assembleia, entre 2010 e 2014, pautou seus atos pela obediência às leis. Angélica observou que repassou as verbas de subvenção de acordo com a lei estadual, e não foi questionada pela Justiça.

Ainda segundo a ex-deputada pelo PSC, grande parte dos R$ 36 milhões (montante anual de verbas de subvenção, correspondente à soma de R$ 1,5 milhão indicado por cada um dos 24 parlamentares) foi repassado em 2014, fora do período eleitoral. A ex-presidente assegura que Assembleia só recebeu recomendação contrária, por parte do MPE, em junho, quando os repasses foram suspensos logo em seguida.