O prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira, sancionou nesta sexta-feira (27) duas leis que regulamentam a continuidade de medidas relacionadas ao transporte público coletivo da capital sergipana. As leis asseguram a manutenção de subsídios e gratuidades no sistema até que as empresas vencedoras do processo licitatório assumam a operação do transporte coletivo urbano.

Marcelle Cristinne/Ilustrativo

A lei nº 6.110/2024 trata da prorrogação do subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano. De acordo com o texto, o repasse será garantido até 31 de dezembro de 2024 ou até o início efetivo das atividades das novas concessionárias.

Já a lei nº 6.111/2024 estabelece a ampliação do prazo de vigência do Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. O benefício também será mantido pelo mesmo período.