A Justiça suspendeu a licitação do transporte público da Grande Aracaju na última sexta-feira (24), após uma decisão liminar proferida pela juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju. A medida foi motivada por uma ação popular que alega a existência de vícios de legalidade e moralidade na concorrência pública n.º 001/2024, promovida pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju.

Marcelle Cristinne

A ação foi movida por Thiago Bravo de Oliveira Almeida, que argumenta que o edital da licitação apresenta irregularidades graves, como a falta de dotação orçamentária para a remuneração dos futuros contratados, que seriam subsidiados pelo poder público, além de supostas violações às regras de competência e procedimento estabelecidas no estatuto do consórcio público.

A decisão judicial aponta que, entre as falhas, está a ausência de previsão orçamentária para a execução dos serviços, o que, segundo a magistrada, gera incertezas quanto à viabilidade do contrato. A juíza destacou ainda a importância de garantir a adequação orçamentária antes da celebração de contratos que envolvem recursos públicos, conforme preveem a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Federal n.º 6.017/2007.

Com base nessas considerações, a juíza Christina Machado de Sales e Silva determinou a suspensão da adjudicação do objeto da licitação até o julgamento final da ação popular. 

A Prefeitura de Aracaju informou ao F5 News que o Consórcio do Transporte Metropolitano se manifestará após ser notificado oficialmente da decisão.