A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta terça-feira (6) de autoria do Poder Executivo, que concede perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. O texto segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.

Luanna Pinheiro/CMA

A proposta contempla contribuintes com perfil socioeconômico específico e, segundo o auditor de tributos municipais Fernando Mota, trata-se de uma medida prevista no Direito Tributário. “O projeto considera o princípio da capacidade contributiva e estabelece a exclusão do pagamento do IPTU para cidadãos que possuem um único imóvel com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil, sem necessidade de comprovação adicional”, afirmou. Nesses casos, a remissão é considerada objetiva, baseada apenas no valor do imóvel.

Já para imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e até R$ 168 mil, a concessão do benefício dependerá de critérios adicionais, como a comprovação de que o contribuinte reside no imóvel, não possui outros bens e tem renda familiar bruta de até dois salários mínimos.

A Prefeitura afirma que o objetivo do projeto é garantir justiça fiscal e aliviar a carga tributária de famílias com menor capacidade de pagamento. Para isso, os interessados precisarão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: renda familiar de até dois salários mínimos, ser proprietário de um único imóvel residencial situado em Aracaju, e que este tenha valor venal de até R$ 168 mil.