Agência Aracaju

Os contribuintes de Aracaju que possuem débitos fiscais com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para regularizar sua situação por meio da Transação Tributária. O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros, dependendo do histórico de cada contribuinte, conforme os critérios estabelecidos pela legislação e publicados nos editais de convocação disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

A Transação Tributária pode ser feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, nas modalidades ordinária e extraordinária, abrangendo débitos na esfera administrativa ou judicial. 

Modalidades de transação

Na modalidade ordinária, o desconto nos juros e multas varia de 60% a 100%, e a pontuação é atribuída automaticamente com base em critérios como o número de débitos, histórico de parcelamentos e outros fatores. Já na modalidade extraordinária, o contribuinte deve anexar documentos comprobatórios, que serão analisados por uma comissão da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Todos os tributos e taxas podem ser incluídos na transação, exceto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício atual. Para o IPTU, o contribuinte poderá obter desconto, mas o pagamento deve ser feito à vista, sem possibilidade de parcelamento.

Adesão ao programa

Cerca de 51 mil contribuintes estão aptos a aderir à transação tributária. A adesão pode ser feita por meio do Portal do Contribuinte, no site da Secretaria Municipal da Fazenda. Após criar um login e senha, o contribuinte pode consultar seus débitos, simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista. Para a transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente, enquanto para a extraordinária é necessário aguardar a análise da PGM.

Atendimentos presenciais também estão disponíveis na sede da Secretaria da Fazenda, mediante agendamento no Portal ou pelo telefone (79) 3179-1100.

Com informações da Agência Aracaju de Notícias.