O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado da condenação do prefeito licenciado de Lagarto, Valmir Monteiro, em ação de improbidade administrativa movida em 2012. O documento, assinado em 22 de março pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, já foi remetido à 2ª Vara Cível do município sergipano.

Na prática, a decisão suspende os direitos políticos do gestor, o que pode levar à cassação do seu mandato e até a realização de novas eleições. Atualmente, Valmir está preso preventivamente em razão de uma operação que desarticulou um suposto esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos dos cofres do Município.

A condenação refere-se a um processo no qual o Ministério Público do Estado acusou Valmir Monteiro de ter construído três imóveis residenciais em benefício de três pessoas em área pública de preservação e sem a autorização legal.

A defesa de Valmir disse haver um equívoco da ministra no STJ ao determinar o trânsito em julgado da sentença. “Ainda há recurso extraordinário protocolado na origem, que obriga o envio do processo ao STF para julgamento. Portanto, Valmir permanece com seu mandado validado”, afirmou em nota.