Empresários do setor industrial sergipano, representados pela Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (Fies), fizeram um apelo nessa terça-feira (29) aos deputados estaduais, para que não aprovem o Projeto de Lei nº254/2020, do Executivo. O PL está na pauta de votação desta quarta-feira (30).

Segundo a Fies, o projeto prevê a prorrogação do prazo de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe (FEEF), criado pela Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, até dezembro de 2022.

O FEEF reduziu de algumas empresas instaladas em Sergipe o benefício fiscal que concedeu para atraí-las com fundamento na Lei 3.140/1991, que dispõe sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). Entre os benefícios previstos na Lei do PSDI está o fiscal, ou seja, é possível a redução de até 93,8% do ICMS devido.

Com o Fundo, o Estado incrementou sua receita através da cobrança de encargo correspondente ao percentual de 10% do valor do benefício fiscal concedido a empresas.

"É sabido que o impacto fiscal na vida das empresas e das indústrias em particular tem concorrido para tornar mais difícil a atividade produtora que se mantém a custos exorbitantes, em prejuízo do pleno emprego e do desenvolvimento econômico, concorrendo, agora mais que nunca, agravados por conta da pandemia do Covid 19 que se instalou no mundo, para o fechamento de empresas e para supressão de postos de trabalho", diz a entidade.

Para a categoria, a prorrogação do FEEF, num momento em que todo setor produtivo precisa de impulso para retomar suas atividades, interrompidas pela pandemia, é uma "quebra de acordo que, em prevalecendo, trará consequências desastrosas para a já cambaleante economia sergipana".

A federação apela para o "criterioso senso dos parlamentares sergipanos para que rechacem medida tão absurda quanto intempestiva, zelando, como só eles podem fazer, neste momento, pela sobrevivência da indústria sergipana".

Outros projetos na pauta da Alese

Além deste, os parlamentares sergipanos também vão apreciar o projeto que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Também de autoria do Executivo, entra na pauta o projeto que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no tocante à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS.