O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou nesta segunda-feira (1º) a lei que proíbe o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos em ambientes fechados, incluindo casas de shows, boates, clubes, salões de festas, teatros e auditórios. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e foi publicada no Diário Oficial.

Equipa Show/Reprodução

De acordo com a nova legislação, os artefatos pirotécnicos abrangem fogos de artifício, sinalizadores e dispositivos similares que possam causar combustão ou emissão de faíscas. O objetivo da medida é reforçar a segurança contra incêndios e acidentes em eventos realizados em ambientes fechados, sejam eles públicos ou privados.

A lei determina ainda que os estabelecimentos respeitem as normas previstas na Lei nº 8.151/2016, sobre sistemas de segurança contra incêndio e pânico, e na Lei nº 8.415/2018, que exige a presença de bombeiros civis. Além disso, os locais deverão afixar, em local visível, a capacidade máxima de lotação e avisos sobre pendências junto aos órgãos fiscalizadores, quando houver.

O descumprimento da lei prevê penalidades administrativas e legais, incluindo multa no valor de 1.000 Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), podendo ser agravada em até dez vezes em caso de reincidência.

Segundo a legislação, normas complementares e instruções adicionais para execução da lei serão definidas pelo Poder Executivo. A lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.