O prefeito licenciado do município de Lagarto, Valmir Monteiro, não tem mais recursos para se defender da ação que o acusa de improbidade administrativa movida em 2012. Valmir, que também responde por outro processo em tramitação na Justiça, foi condenado e perdeu a função de gestor municipal.

A 2ª Vara Cível do município sergipano confirmou ontem (8), em despacho, o esgotamento da jurisdição e do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura determinou, em 22 de março, o arquivamento imediato de outras manifestações a respeito do processo e remeteu o documento à Vara da cidade.

A condenação refere-se a um processo no qual o Ministério Público do Estado acusou Valmir Monteiro de ter construído três imóveis residenciais em benefício de três pessoas em área pública de preservação e sem a autorização legal. O prefeito foi acusado de ter causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública. 

A suspensão dos direitos políticos por cinco anos foi determinada pelo juiz da cidade, Edinaldo Cesar Santos Júnior. Com a decisão, Valmir fica proibido de contratar com o poder público e perde o mandato, o que pode levar à realização de novas eleições.

Além disso, foi determinado o ressarcimento do dano causado ao erário, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A decisão deve ser comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), União, Prefeitura de Lagarto e Câmara dos Vereadores de Lagarto.

Ao F5 News, a assessoria da Prefeitura de Lagarto informou que ainda não tem confirmação oficial da decisão e que aguarda manifestação do setor jurídico, da Justiça ou da Câmara de Vereadores para se pronunciar.

A defesa de Valmir afirma que não vai se manifestar sobre a decisão e que mantém a mesma alegação quando da decisão do STJ, que decretou o trânsito em julgado da sentença. Para a defesa houve um equívoco e que ainda cabe "recurso extraordinário protocolado na origem, que obriga o envio do processo ao STF para julgamento", situação em que Valmir permaneceria com seu mandado validado.

Atualmente, Valmir está preso preventivamente em razão de uma operação que desarticulou um suposto esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos dos cofres do Município.