Por F5 News

O Ministério Público de Sergipe (MPE) recomendou o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar 10/2017, que unifica os fundos da Previdência de Sergipe, e deve ser apreciado nesta quinta-feira (31) pelo plenário da Assembleia Legislativa. A recomendação foi feita por meio de um ofício endereçado ao presidente da Alese, o deputado Luciano Bispo, que havia agendado a votação para hoje, atendendo aos anseios do Palácio dos Despachos. 

De acordo com o documento assinado pelos promotores de justiça, Bruno Melo e Luciana Duarte, a matéria não deve tramitar "sem que antes seja feito estudo técnico sobre o tema". Na prática, o governo pretende utilizar os recursos do Finanprev, capitalizado em R$ 600 milhões, para cobrir parte do rombo do Funprev, cujo déficit mensal chega a R$ 120 milhões. Dessa forma, todos os servidores do Estado passariam a integrar um mesmo fundo e também poderiam aderir a um regime previdenciário complementar. 

No entanto, na ótica do MPE, a medida é insconstitucional porque como o sistema previdenciário está desequilibrado, ela tende a "a ampliar esse déficit, seja a curto, médio ou longo prazos". Os promotores argumentam ainda que aglutinar toda a massa do funcionalismo em um único Fundo Financeiro deficitário está em "desacordo com a técnica contábil e com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade". 

Em caso de descumprimento da recomendação, o MPE pretende mover uma Ação Cível para barrar a tramitação da propositura. 

À imprensa, o deputado Luciano Bispo garantiu que a votação será realizada. "Quem achar inconstitucional que vá à Justiça, e está Casa vai se defender", declarou, acrescentando que respeita a manifestação dos demais Poderes. 

A sessão desta quinta foi aberta às 10h15. Os deputados agora estão em plenário discutindo o PLC. O Portal F5 News acompanha a sessão e trará mais informações ao longo do dia. 

Foto: reprodução Agência Alese