Por Fernanda Araujo

O governo de Sergipe publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (1) o Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado na Assembleia Legislativa, que altera o sistema previdenciário de servidores da administração pública sergipana, unificando os fundos da Previdência e criando um regime complementar para os contribuintes. A propositura recebeu na quinta-feira (31) 15 votos favoráveis e sete contrários, e já começa a valer.

Em entrevista à Fan FM Aracaju na tarde de ontem, o governador Jackson Barreto disse que a aprovação foi um reconhecimento dos deputados diante da situação financeira do Estado e que o projeto vai minimizar o problema, garantindo o pagamento dos aposentados sem parcelamentos. A medida deve atender em curto e médio prazos.

“Essa compreensão é fundamental porque a crise existe, as dificuldades existem e o governo do Estado não pode atuar sozinho. Agradeço a compreensão dos deputados, a aprovação reforça que estamos no caminho certo”, afirmou, acrescentando, porém, que por enquanto a data do vencimento permanecerá em torno do dia 10 de cada mês.

“O pagamento dos aposentados será junto com os demais servidores ativos. No mês de julho pagamos em agosto os aposentados e pensionistas em duas parcelas. Isso é constrangedor. O grande esforço é que não seja mais parcelado”, disse o secretário de Estado do Planejamento (Seplag), Rosman Pereira, em entrevista à TV Atalaia.

O que muda?

A partir de agora o regime de previdência de Sergipe passa a ter apenas um único Fundo. O governo fica autorizado a utilizar os recursos do Finanprev, capitalizado, para cobrir parte do rombo do Funprev. Dessa forma, todos os 11.209 servidores ativos que faziam parte do Funprev passam a integrar um mesmo regime previdenciário, o Finanprev, com outros 29 mil ativos e mais de 30 mil aposentados e pensionistas. 

Segundo Rosman Pereira, matematicamente é preciso ter quatro servidores ativos para pagar um aposentado, mas o Finanprev estava funcionando de forma inversamente proporcional – mais aposentados do que ativos – por isso o déficit em mais de R$ 1 bilhão anuais, o que gerou o parcelamento dos salários.

“Com a nova medida ninguém perde. O governo tem obrigação de pagar qualquer aposentado. Temos apenas seis aposentados do Funprev por invalidez, quando o fundo foi criado em 2008, foi num momento em que o governo tinha apenas R$ 9 milhões de déficit/mês, que cresceu mais de mil por cento em nove anos. A previsão das primeiras aposentadorias é em 2038, ou seja, daqui a mais de 21 anos. A gente não pode pensar no futuro, sendo que temos os aposentados sendo massacrados com esse déficit na atualidade”, afirma.

O governo poderá ainda capitalizar o Finanprev através da cessão de cinco imóveis do Estado ao patrimônio do Fundo, de até 50% dos royalties de petróleo a partir de janeiro de 2019, pré-sal, mineração e títulos da dívida ativa. “Esse foi um ganho muito importante. Os governos passados nunca capitalizaram nada, o que entrava no financiamento do Fundo eram apenas as contribuições patronais, junto às  dos servidores, não havia outras fontes de recursos para o Fundo, apenas tiravam esse dinheiro para ser utilizado em outras coisas”, avalia o secretário.

O secretário garante ainda que a contribuição do servidor não será aumentada. “Havia um desequilíbrio, no Finanprev a contribuição dos servidores é de 13% e 26% da parte patronal. No Funprev havia a contribuição de 13% dos servidores e 20% da parte patronal. A partir da fusão dos fundos a parte patronal vai aumentar para 26%, quem está fazendo a capitalização é a parte patronal. Isso importa numa quantia de mais R$ 27 milhões ao ano”, conclui.