O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta sexta-feira, 16, a lei complementar 169/19, que trata da reestruturação organizacional administrativa e do regulamento de pessoal da Câmara Municipal de Aracaju. Na presença do presidente da Casa Legislativa, vereador Nitinho Vitale, o prefeito destacou a importância da nova legislação que organiza toda a estrutura funcional do Poder Legislativo e possibilita a realização do concurso público. 

Foto: Ana Lícia Menezes/PMA

“Esta lei representa um grande avanço, pois moderniza a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Aracaju e ainda cria as condições legais para a realização do concurso público. Fico muito feliz em poder sancionar esta lei e parabenizo ao presidente Nitinho e a todos os vereadores que se uniram para a concretização deste projeto”, afirmou o prefeito.

O presidente da Câmara definiu a sanção da lei como uma “grande conquista”. “A lei estrutura a carreira dos servidores,  organiza os cargos e salários, o que não passa por uma organização há 35 anos. Precisava se modernizar, então demos o primeiro passo. Nesta nova organização, há diminuição de cargos e abre o processo do concurso público. É uma grande conquista de todos os vereadores. Agradeço a todos que apoiaram e votaram e agradeço à Prefeitura que se soma a este novo momento da Casa do Povo”, declarou.

O projeto da nova lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores no último dia 26 de junho. A lei regulamenta o quadro de funcionários e aumenta o quantitativo de servidores efetivos. Com a aprovação do novo organograma, a Câmara formará a comissão responsável por acompanhar e fiscalizar o andamento do concurso público.