A prefeita eleita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), anunciou nesta sexta-feira (20) que a partir de 2025 vai passar a aplicar a Lei nº 5.591/2023, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal.

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A Lei, de autoria da própria Emília enquanto vereadora, foi sancionada em 29 de março de 2023, tem como objetivo principal excluir das funções públicas pessoas com histórico de violência contra mulheres, demonstrando uma postura ética e de tolerância zero em relação a este tipo de crime.

"Essa é uma conquista que vai muito além de uma lei no papel. Trata-se de um compromisso ético com a proteção das mulheres e a promoção de uma gestão pública exemplar. Não podemos tolerar que pessoas condenadas por violência contra a mulher ocupem cargos de confiança e representem nossa cidade. É hora de fazer valer as leis que aprovamos e mostrar que Aracaju será um exemplo de respeito, justiça e segurança para todas as mulheres", afirmou Emília.

Para garantir o cumprimento integral da norma, será exigido de todos os futuros contratados um atestado de bons antecedentes criminais, solicitado diretamente no Tribunal de Justiça. Essa exigência inclui homens que ocuparão cargos de secretário, diretores de autarquias e demais funções de confiança na gestão municipal.