A deputada Conceição Vieira (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta quinta-feira, dia 17, para falar sobre a importância do Dia de Combate à Homofobia, comemorado hoje. Segundo ela, desde a década de 80, com a redemocratização do país se tenta abrir espaço para a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária. Ela disse que a Casa aprovou um projeto de sua autoria que se tornou lei, sancionada em janeiro deste ano, que trata de algumas questoes relacionadas à homofobia.

Em seu discurso, a deputada registrou alguns pontos da lei. Entre eles, que deve ser punido toda e qualquer forma discriminação que atente contra a orientação sexual da pessoa homossexual, bissexual, transexual, travesti ou transgênero. “Só sabe o que é a discriminação as pessoas que passam por isso. E são muitos companheiros e companheiras que passam por ausência de liberdade de expressão”. A lei traz ainda outros artigos que tratam como discriminação quem praticar qualquer ação violenta, constrangedora, discriminatória ou vexatória de ordem moral, filosófica, psicológica ou ética; proibir o ingresso ou permanência de pessoa por opção sexual em qualquer ambiente, estabelecimento público ou privado; preterir, sobretaxar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis ou pensões; ou ainda locação, compra, aquisição, arrendamento e empréstimo; praticar o empregador ou seu preposto ato de demissão direta ou indireta.

Segundo a deputada, são coisas que às vezes a gente nem sabe que ocorre. “Por isso a importância da citação desses artigos da lei para que as pessoas saibam quais são tantas coisas que são vivenciadas por companheiros na nossa sociedade, em todo país ou fora, mas estamos falando da nossa construção de uma sociedade mais justa”, disse Conceição, acrescentando que são 15 itens dessa natureza.

A parlamentar destacou tambem o artigo que trata das penalidades aplicáveis à lei, que prevê advertência, multa de 500 Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe, multa de 1.500 Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe, suspensão de licença estadual de funcionamento, cassação de licença quando for estabelecimento. Conceição vieira disse que é preciso se entender que o bom seria que não fosse necessário essa lei ser aplicada, punindo pessoas por falta de concepção de cidadania.

Em seu pronunciamento, a deputada Conceição Vieira lembrou ainda que amanhã é o Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ela disse que a Secretaria de Segurança Pública tem um atendimento para esses dois segmentos específicos, que precisa ser mais buscado, mas denunciado e mais fortalecido no cumprimento desse papel na defesa de crianças e adolescentes e de pessoas que têm diferentes orientações sexuais.

A deputada disse também que tem a lei que institui o dia de mobilização e na quarta-feira foi votada aprovada uma lei do Executivo alterando e ampliando uma lei que foi de sua autoria em função da criança e do adolescente, fazendo a relação de adolescentes de até 18 anos que se hospedem em hotéis, pousadas, motéis e similares. Ela lembrou que a lei instituída pela Assembleia trazia que era para ser acompanhado, punido e feita a fiscalização pela Secretaria de Inclusão Social (Seides). Com a alteração governamental passa a ser a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Turismo, as Secretarias Municipais e os Conselhos Tutelares. “Ampliou a aplicação da lei e eu acho que é importante nós estarmos cada vez mais engajados, preocupados em fazer a defesa desses segmentos que ainda sofrem tantas atrocidades e tanta ausencia de liberdade em nossa sociedade”, concluiu, dizendo que hoje e amanhã sejam dias de reflexão para a garantia de direitos.