O plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco sessão remota para votar o projeto de Lei 1079/20, que suspende o pagamento das prestações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa federal de financiamento de ensino superior em universidades privadas, durante o período de vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A suspensão vale para os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento ou com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados/Reprodução

Os deputados analisam as alterações feitas pelo Senado no projeto. Entre as mudanças está a que estabelece que os pagamentos serão realizados em uma única parcela com 100% de redução dos encargos moratórios; em quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022; em 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios, com o primeiro pagamento em 31 de março de 2021; com 145 ou 175 parcelas, com redução dos encargos moratórios de 40% e 25%, respectivamente, e início do pagamento em janeiro de 2021.

Além da proposta, também está na pauta da Câmara a votação do projeto de lei (PL) 1494/20 que permite o atendimento na modalidade telessaúde para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais enquanto durar a pandemia do coronavírus.

Também deve ser votado hoje o PL 3267/19 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, do Poder Executivo, entre outros pontos, dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); transforma em advertência a multa para quem descumprir a regra que obriga o uso cadeirinha para crianças com até 7 anos e meio, no banco traseiro do veículo.