O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) concedeu, nesta quinta-feira (26), mais duas medidas cautelares relacionadas a possíveis irregularidades na movimentação e destinação de recursos oriundos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Desta vez, os processos têm como foco os ex e atuais gestores dos municípios de Canindé de São Francisco e Pedrinhas.

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As cautelares foram expedidas a partir de representações do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), assinadas pelo procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes. O conselheiro Ulices Andrade é o relator do processo referente a Canindé, enquanto o caso de Pedrinhas está sob relatoria do conselheiro substituto Alexandre Lessa.

De acordo com o MPC/SE, as possíveis irregularidades incluem transferências indevidas de recursos para outras contas, pagamentos com desvio de finalidade, ausência de plano de aplicação e gastos incompatíveis com a legislação. Há ainda indícios de que essas práticas tenham sido utilizadas como forma de dificultar o controle e a fiscalização dos recursos.

Segundo o órgão ministerial, ao transferirem os recursos da outorga para a conta geral do município, sob a justificativa de restituição de precatórios já pagos, os valores teriam perdido a vinculação legal e se tornado disponíveis para despesas correntes — o que é expressamente proibido.

Assim como já ocorreu com as prefeituras de Porto da Folha, Nossa Senhora das Dores, São Miguel do Aleixo, Graccho Cardoso, Santa Rosa de Lima e Propriá, o Pleno do TCE determinou que os gestores de Canindé e Pedrinhas apresentem justificativas e documentação comprobatória sobre o uso dos valores já movimentados.

Outras determinações incluem:

• Apresentação de plano detalhado para a aplicação dos recursos ainda não utilizados;
• Criação de aba específica no Portal da Transparência municipal para o acompanhamento financeiro desses valores;
• Elaboração de plano de devolução, com recursos próprios, dos valores aplicados indevidamente da primeira parcela;
• Utilização exclusiva da conta corrente específica destinada aos recursos da outorga, evitando a pulverização dos valores e o uso indevido.

As medidas visam assegurar que os recursos da concessão parcial dos serviços de saneamento básico sejam empregados exclusivamente em infraestrutura, projetos ambientalmente sustentáveis e pagamento de precatórios transitados em julgado, como determina a legislação, sendo vedado seu uso em despesas de custeio ou correntes.

O F5 News tentou contato com os gestores citados, mas até o fechamento desta matéria não houve manifestação. O espaço permanece aberto para esclarecimentos por meio do e-mail.