O seminário para estudo do Projeto de Lei nº 1.572/2011 que institui o Código Comercial no Brasil, será realizado na próxima sexta-feira, 3, às 9h da manhã,na Assembléia Legislativa. Serão discutidos temas inseridos no código como comércio na internet, denominação empresarial, títulos eletrônicos, contratos empresariais, fornecimento, distribuição e fretamento de embarcações, entre outros assuntos.

O evento tem o objetivo de colher experiências de advogados, autoridades políticas, juristas, contadores, contabilistas e entidades empresariais para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente.

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro trata da empresa de uma forma geral; o segundo aborda a questão das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto livro retrata a crise da empresa; e o quinto fala das disposições transitórias.

Hoje o Direito Empresarial Brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil, que trata das pessoas físicas e jurídicas. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil.

Fortaleza foi a primeira cidade a sediar a discussão, que acontecerá também em Aracaju, Belém, Salvador, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Campo Grande. 

“O objetivo é abrir um diálogo para que os participantes das discussões possam sugerir propostas que englobem interesses de todas as regiões do Brasil”, disse Laércio, informando ainda que “o comércio é indutor do desenvolvimento, daí a necessidade de um amplo debate com os diversos segmentos sociais”.

Um dos palestrantes é Fábio Ulhoa Coelho, autor intelectual do PL que institui o novo Código Comercial. Ele é Professor da PUC/SP, especialista em Direito Comercial. De acordo com Fabio, ninguém melhor do que o próprio empresário para saber e mostrar quais são os pontos positivos e negativos da atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante atualmente. “Essa é a oportunidade do comerciante falar a respeito da burocracia dos registros e atos de comércio, da insegurança jurídica do ambiente de negócios brasileiro e vários outros pontos”, afirma.