Não é difícil encontrar estabelecimentos que expõem seus produtos em vitrines sem a devida etiquetagem de preços. Há também os casos em que a descrição do valor das parcelas recebe mais destaque do que o valor total, o que pode deixar o consumidor confuso ou induzi-lo de maneira inadequada na decisão da compra. Essas inconsistências nas informações são irregulares.

Existem leis que obrigam a fixação correta dos preços de produtos e serviços. A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. O valor deve ser informado de forma que possa ser visualizado e entendido de imediato. É o que explica o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Aracaju (Procon).

“Existe uma legislação federal vigente, sob nº 10.962/2004, e o Decreto Federal 5.903/2006, que determina a utilização de caracteres uniformes nos letreiros de precificação dos produtos e serviços. Essas informações devem constar de forma ostensiva e não podem causar nenhum tipo de dúvida ao consumidor”, afirma o órgão.

Na capital sergipana, de acordo com o Procon, foi detectado esse déficit em alguns estabelecimentos, o que levou à expedição de relatórios com a recomendação das adequações. A situação também foi flagrada pelo F5News em um supermercado na zona sul da cidade.

Will Rodriguez/F5News

“Neste ano, houve lavratura de auto de infração, em virtude do descumprimento das regras de precificação. As empresas possuem prazo para adequação. Após a data estabelecida, uma nova fiscalização será procedida pelos órgãos de proteção ao consumidor, para verificar o cumprimento”, informa o Procon. 

O Procon Aracaju acrescentou que realiza fiscalizações rotineiras em variados segmentos comerciais “para inspeção do cumprimento da legislação consumerista, assim como para o atendimento às denúncias registradas pelos consumidores, através dos canais oficiais de atendimento”. 

Para sanar dúvidas ou registrar reclamações, o órgão municipal de proteção ao consumidor disponibiliza o SAC 151 e o número telefônico (79) 3179-6040, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.