A briga por royalties e participação especial sobre a extração de petróleo e de gás natural no litoral de São Paulo ganhou um novo capítulo na semana passada. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a um pedido da Prefeitura de São Sebastião (SP) e liberou aproximadamente R$ 900 milhões para o município.

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O valor é referente à nova alteração nos limites dos territórios marítimos onde há extração de petróleo e gás natural no litoral paulista. São Sebastião não tinha nenhum percentual sobre a exploração da área até 2020, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez uma nova partilha e deu à cidade uma fatia.

Quem perdeu foi a cidade vizinha, Ilhabela, que tinha os maiores percentuais, portanto, recebia quase integralmente os recursos.

Inconformada com a redução dos royalties, Ilhabela entrou na Justiça sob alegação de que não foi ouvida no processo administrativo. 

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