Por Sílvio Oliveira

Como a decisão de negar o provimento à liminar impetrada pela Universidade Tiradentes (Unit) foi monocrática, ou seja, somente do desembargador Luiz Mendonça, o processo continuará e deverá ser analisando ainda este mês pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). A assessoria de Comunicação da universidade não quer se pronunciar enquanto não for notificada, porém adiantou que, se for mantida a decisão do desembargador pelo Pleno do TJ/SE, recorrerá da sentença no Superior Tribunal de Justiça.

A queda de braço entre a instituição de ensino e o Diretório Central dos Estudantes (DCE) iniciou-se por conta da Lei estadual 7.174/2011, de autoria do deputado Venâncio Fonseca, que veta a cobrança de estacionamento em universidades, shoppings e outros lugares que disponham da área e cobrem pelo seu uso.

A Universidade Tiradentes foi notificada e multada pelo Procon/SE em R$ 3 milhões, porém solicitou a liminar no TJ/SE, mas na última terça-feira (13) o desembargador Luís Mendonça, em decisão monocrática, negou provimento à liminar alegando que a questão do uso do espaço de estacionamento está ligada ao direito do consumidor.

O desembargador afirmou na sua decisão que ao pagar a mensalidade, o aluno também está pagando pelo direito de usufruir do estacionamento da universidade.

Também há um consenso de que instituições de ensino do porte da Universidade Tiradentes, para receberem o alvará de funcionamento, têm que indicar em seu projeto de construção um estacionamento gratuito para clientes, como mandam o Plano Nacional de Urbanização e o Estatuto de Desenvolvimento Urbano de Aracaju.

Decisão controversa

Para alguns, a lei estadual é inconstitucional por entender que não é de competência do Estado legislar sobre o caso. A Unit alega que o estacionamento é terceirizado, não sendo de sua competência a cobrança por seu uso.

Alunos da universidade também avaliam a decisão com cautela, já que, se o valor do estacionamento é cobrado na mensalidade, muitos universitários estão pagando a conta, mesmo sem ter veículos.

Abertura de precedente

O Diretório Central de Estudantes da Faculdade de Sergipe (Fase) também entrou na Justiça, contra a cobrança do estacionamento da instituição de ensino. A Universidade Pio Décimo não cobra pelo estacionamento. Shoppings centers de Aracaju colocaram catracas nas principais entradas, porém, nunca cobraram pelos estacionamentos.

Enquanto a decisão não transita em julgado, a Unit continua cobrando R$ 1,50, por turno e a Fase, R$ 3, por turno.

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