O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) emitiu uma recomendação à empresa AlmavivA do Brasil S.A., exigindo o cumprimento do direito a folgas compensatórias para os funcionários convocados pela Justiça Eleitoral para atuarem como mesários, apoio logístico e em outras funções auxiliares. A recomendação, assinada pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, foi expedida nesta quinta-feira (24), e divulgada nesta sexta-feira (25).

A recomendação foi enviada após denúncias de trabalhadores de que a empresa teria comunicado que não concederia as folgas, mesmo que eles prestassem serviços eleitorais. A medida visa assegurar o direito dos empregados em virtude da proximidade do segundo turno das eleições municipais em Aracaju.

De acordo com o documento, a AlmavivA deve conceder folgas compensatórias equivalentes ao dobro dos dias de convocação dos empregados requisitados pela Justiça Eleitoral, conforme determina o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997. 

Ainda segundo a MPT-SE, a empresa deverá liberar os trabalhadores que precisarem prestar serviços no dia da eleição, inclusive para treinamentos presenciais, garantindo-lhes tempo adequado para exercer o direito ao voto.

A AlmavivA tem o prazo de 24 horas para comunicar aos trabalhadores sobre o direito às folgas eleitorais e informar a ilegalidade de não liberar os funcionários para atividades eleitorais. Caso a recomendação não seja atendida, o MPT-SE informou tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo de possível apuração de responsabilidade criminal e de atos de improbidade pelos órgãos competentes.

Com informações do MPT-SE.