O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito do município sergipano de Nossa Senhora das Dores, Aldon Luiz dos Santos, que formalize os processos de licença de licitação em contratos realizados com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Esta já é a sétima recomendação do MPF ao prefeito, motivadas por um relatório da Controladoria-Geral da União apontando irregularidades que, se não sanadas, podem implicar em atos de improbidade administrativa.

 

O procurador da República Silvio Amorim Junior, que assina a recomendação, explica a CGU constatou a ausência de formalização dos procedimentos de dispensa de licitação e de pesquisa de preços relacionada às aquisições realizadas com recursos do PDDE, nos anos de 2009 e 2010. O município comprovou ter feito a pesquisa prévia de preços para realizar o contrato, mas não comprovou a formalização da dispensa.

 

O prefeito Aldon Santos terá 30 dias para responder à recomendação, comprovando a adoção de providências para formalização dos referidos procedimentos de dispensa. O MPF também recomendou que a prefeitura dê ampla divulgação da recomendação no âmbito da administração pública municipal, notadamente aos responsáveis pela gestão dos recursos federais.

 

O MPF lembra que a recomendação não impede que que seja feita a apuração e responsabilização de eventuais condutas ímprobas, em relação às demais constatações expostas no relatório da CGU. Em razão deste relatório da Controladoria, foram ajuizadas outras seis ações de improbidade, sendo quatro contra o atual prefeito e duas contra o ex-prefeito, Fernando Lima Costa.