O Governo de Sergipe formalizou, nesta quarta-feira (14), uma proposta de acordo voltada à regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral Sul do estado. A proposta busca viabilizar uma solução consensual para as ocupações irregulares na região. Com medidas previstas e prazos definidos, o documento será encaminhado ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para análise e deliberação.

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Entre os compromissos assumidos pelo Estado estão: a instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul; criação de viveiro de mudas nativas; implantação de programa de educação ambiental itinerante; atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro; disponibilização pública de dados da APA; ampliação da fiscalização ambiental; execução de projeto de restauração e controle de erosão; realização de diagnóstico de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs); além de ações voltadas ao saneamento básico e ao monitoramento ambiental.

Por parte do Município de Estância, a proposta contempla a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, com um cronograma que inclui elaboração de estudos técnicos, realização de consultas públicas, publicação de decreto e elaboração do plano de manejo. A gestão municipal também se compromete com programas de educação ambiental, fiscalização contínua e garantia de livre acesso à praia.

O acompanhamento da execução das ações será feito por um Comitê de Fiscalização composto por representantes dos órgãos envolvidos, que deverão emitir relatórios semestrais sobre o cumprimento das medidas pactuadas. O documento foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri e por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semac), Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE) e pelo Município de Estância.