O Governo de Sergipe informou que iniciará o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da educação da rede pública estadual. A parcela referente ao exercício de 2025 será creditada no dia 18 de dezembro, conforme cronograma apresentado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

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O pagamento decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu repasses insuficientes da União entre 1998 e 2004. O valor total do precatório supera R$ 136 milhões, conforme ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE). Pelo acordo judicial firmado na Ação Cível Originária nº 669, os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027, corrigidos pela taxa Selic.

Do montante total, 60% serão destinados ao pagamento de abono indenizatório a professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram regulares. Serão contemplados docentes da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros com vínculo com a rede estadual no período.

A primeira parcela, no valor de R$ 67,4 milhões, já foi transferida pelo MEC ao Estado e contemplará cerca de 18.395 beneficiários. A lista com os nomes estará disponível a partir de 24 de outubro no portal da Seduc (seed.se.gov.br), no banner “Precatórios do Fundef”.

O prazo para requerimentos de revisão será de 24 de outubro a 12 de novembro, e a lista definitiva será publicada em 16 de dezembro. O pagamento ocorrerá em folha suplementar nos dias 17 e 18 de dezembro.

A Secretaria da Educação informou ainda que o Decreto nº 1.264, de 22 de outubro de 2025, regulamenta a Lei nº 9.757/2025, estabelecendo os procedimentos e prazos para o repasse. Também foram criados Grupos de Trabalho com representantes do Estado e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica de Sergipe (Sintese) para acompanhar e validar o processo.