O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que flexibilizavam a produção e o controle de qualidade de agrotóxicos no Brasil. O tribunal derrubou trechos de um decreto editado em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

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O decreto era questionado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 910. A relatora da matéria foi a ministra Cármem Lúcia.

A decisão do STF restabeleceu os poderes dos ministérios da Agricultura e Pecuária e do Meio Ambiente no controle de qualidade dos agrotóxicos. O decreto de 2021 determinava que os titulares de registro desses produtos deveriam somente “guardar” os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental, cabendo ao Poder Público monitorar e fiscalizar a qualidade.

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