O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

Por 215 votos a 163 foi aprovado o destaque do PT ao substitutivo do deputado Daniel Coelho especificando que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir novas exigências.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, e certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha.

O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Sem isso, o transporte será considerado ilegal.A matéria será enviada ao Senado.

Aracaju

Em Aracaju, o Uber está operando amparado por uma liminar da juíza Christina Machado, da 18ª Vara Cível de Aracaju. Entretanto, o Ministério Público de Sergipe (MPE) está com um procedimento de inquérito civil aberto para apurar a legalidade dos aplicativos de viagem.

No entendimento da promotora Euza Missano, sem uma regulamentação federal, esse tipo de atividade se configura um atentado ao serviço de utilidade pública de táxi.

Já na Câmara de Vereadores tramitam dois projetos, um deles de iniciativa popular, que pedem a regulamentação dos aplicativos de viagens na capital sergipana. Ainda não há previsão para que as matérias sejam levadas ao Plenário.

*Com Agência Câmara